Guia LGPD – Indústria Farmacêutica
Publicação realizada a partir de uma parceria entre Sindusfarma e Interfarma, apresenta uma primeira abordagem sobre a Lei Geral de Proteção de Dados.
02/12/2021
A Lei 13.709/18, e seguintes modificações, inaugurou um novo cenário no ordenamento jurídico brasileiro no que se refere a proteção das informações pessoais de todos brasileiros. Em que pese existirem leis e normativas que, em maior ou menor medida, já oferecessem proteção jurídica às informações pessoais, é inegável que a nova Lei estabeleceu novo modelo jurídico regulatório ao país.
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(Fonte: Sindusfarma)