Legislação

LEGISLAÇÃO

Elaboração: Prof. Fabrício Soler (www.fabriciosoler.com.br)

Decretos e Acordos Setoriais:

Decreto Federal nº 10.388, de 5.6.2020:
Regulamenta o §1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305/2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores

Acordo Setorial para Implantação do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral de 25.11.2015

Termo de Compromisso para Logística Reversa de Óleo Comestível

Termo de Compromisso para Logística Reversa de Embalagens Pós-Consumo de Aerossóis

Termo de Compromisso para Logística Reversa de embalagens vazias de saneantes desinfestantes e desinfetantes de uso profissional

Termo de Compromisso para Logística Reversa de embalagens de agrotóxicos

Plano Nacional de Resíduos Sólidos – Planaresh

Distrito Federal - DF

Lei Distrital n° 5.418, de 24.11.2014: Dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos – PDRS

Lei Distrital n° 44.607, de 07.06.2023: Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLADF no Distrito Federal.

Goiás - GO

Lei Estadual nº 14.248, de 29.7.2002: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Goiás – PERS/GO

Decreto Estadual nº 10.255, de 17.04.2023: Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral e institui o Certificado de Crédito de Reciclagem – RECICLAGOIÁS no Estado de Goiás.

Mato Grosso - MT

Lei Estadual nº 7.862, de 19.12.2002: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Mato Grosso – PERS/MT

Decreto Estadual nº 112, de 01º.02.2023: Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no Estado de Mato Grosso, e dá providências.

Mato Grosso do Sul - MS

Decreto Estadual nº 16.089, de 16.01.2023: Estabelece diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul

Resolução Semagro nº 698, de 11.5.2020: Define embalagens e procedimentos do processo de homologação

Amazonas – AM

Lei Estadual n° 4.457, de 12.4.2017: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas – PERS/AM

Decreto Estadual n° 41.863, de 30.1.2020: Regulamenta a execução da Política Estadual de Resíduos Sólidos

Decreto Estadual nº 47.117, de 07.03.2023: Regulamenta o artigo 31 da Lei Estadual no 4.457, de 12 de abril de 2017 que “Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Amazonas – PERS/AM, e dá outras providências, define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral, e dá outras providências.Regulamenta a execução da Política Estadual de Resíduos Sólidos

Rondônia - RO

Lei Estadual nº 1.145, de 12.12.2002: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Rondônia – PERS/RO

Tocantins - TO

Lei Estadual n° 3.614, de 18.12.2019: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Tocantins – PERS/TO

Bahia - BA

Lei Estadual nº 12.932, 7.1.2014: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos da Bahia – PERS/BA

Ceará - CE

Lei Estadual nº 16.032, de 20.6.2016: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Ceará – PERS/CE

Maranhão - MA

Lei Estadual nº 11.326, de 24.8.2020: Estabelece a obrigatoriedade da implantação de logística reversa no Estado do Maranhão

Decreto Estadual nº 38.140, de 06.03.2023: Define as diretrizes para implantação e implementação da logística reversa de embalagens em geral no Estado do Maranhão, e dá outras providências. Maranhão

Paraíba - PB

Decreto Estadual n° 43.346, de 29.12.2022: Define as diretrizes para a implementação do sistema de logística reversa de embalagens em geral no Estado da Paraíba

Pernambuco - PE

Lei Estadual n° 14.236, de 13.12.2010: Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Pernambuco- PERS/PE

Decreto Estadual nº 54.222, de 23.12.2022: Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral no Estado do Pernambuco

Piauí - PI

Decreto Estadual n° 20.498, de 13.1.2022: Define as diretrizes para a implementação, a estruturação e operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral do Estado do Piauí

Espirito Santo - ES

Lei Estadual nº 9.264, de 16.7.2009: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos do Espírito Santo – PERS/ES

Minas Gerais - MG

Lei Estadual nº 18.031, de 12.1.2009: Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos de Minas Gerais – PERS/MG

Rio de Janeiro - RJ

Lei Estadual nº 8.151, de 1.11.2018: Institui o sistema de logística reversa de embalagens e resíduos de embalagens no âmbito do estado do Rio de Janeiro

Resolução SEAS nº 13, de 13.5.2019: Regulamenta o Ato Declaratório de Embalagens e o Plano de Metas e Investimentos quanto ao sistema de logística reversa de embalagens

Decreto Estadual nº 48.354, de 02.02.2023: Institui o Regulamento Geral de Logística Reversa do Estado do Rio de Janeiro.

São Paulo - SP

Decisão de Diretoria CETESB nº 127, de 16.12.2021: Estabelece o procedimento para a incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental

Paraná - PR

Resolução Sedest/IAT 20, de 23.07.2021:

Dispõe sobre plataforma digital Contabilizando Resíduos, com destaque para o módulo de Logística Reversa.

Resolução Sedest/IAT 22, de 28.07.2021:

Estabelece o procedimento para a incorporação da logística reversa no âmbito do licenciamento ambiental.

Rio Grande do Sul - RS

Lei Estadual nº 14.528, de 16.4.2014: Institui a Política Estadual de Resíduos Sólidos – PERS/SR.

Edital de chamamento público para cooperação em logística reversa de vidro, de 9.2.2022: Objetivo de selecionar empresas privadas que tenham interesse em firmar termo de cooperação com o RS para a coleta e a destinação de embalagens de vidro.

Santa Catarina - SC